Termos de Uso

Versão 1.0.0 · Última atualização em 06 de maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta na PAV (Plano de Arquitetura Viável), operada por FH Digital, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um contrato entre você (ou a empresa que representa) e a FH Digital. A continuidade do uso da plataforma após eventuais alterações nestes termos constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Descrição do serviço

A PAV é uma plataforma SaaS para criação de Planos de Arquitetura Viável — estudos preliminares de viabilidade técnica e econômica para projetos arquitetônicos, com cálculos baseados em CUB (Custo Unitário Básico) por UF, padrão de acabamento e itens adicionais conforme NBR 12721.

O serviço é fornecido em regime de pagamento único (sem mensalidades) com vigência de licença conforme descrito em cada plano comercial vigente no momento da contratação.

3. Conta e responsabilidades do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Notifique imediatamente o suporte (contato@fhdigital.com.br) em caso de uso não autorizado da sua conta. A FH Digital não se responsabiliza por perdas decorrentes de credenciais compartilhadas ou comprometidas pelo próprio usuário.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e na utilização da plataforma.

4. Uso aceitável

É vedado: (a) utilizar a plataforma para fins ilícitos; (b) tentar acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou outras tentativas de obter o código-fonte; (d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura; (e) revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização escrita.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta sem reembolso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo gerado pelo usuário (parâmetros de projeto, ambientes selecionados, observações) permanece de propriedade do usuário. Concedemos a você uma licença de uso da plataforma, mas não transferimos titularidade sobre marca, logotipo, código-fonte, motor de cálculo, design ou demais ativos da FH Digital.

Os Planos gerados podem ser baixados em PDF e utilizados livremente pelo usuário em sua atividade profissional, respeitada a indicação de origem.

6. Limitação de responsabilidade

Os Planos gerados são estimativas baseadas em índices públicos (CUB do Sinduscon estadual) e parâmetros informados pelo próprio usuário. Eles não substituem orçamentos detalhados, projetos executivos ou consultoria técnica especializada.

A FH Digital não se responsabiliza por decisões comerciais, contratuais ou de investimento tomadas exclusivamente com base nos Planos gerados. O usuário é o único responsável pela validação técnica antes do uso comercial.

A responsabilidade total da FH Digital, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originar a controvérsia.

7. Modificações dos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email cadastrado e/ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da FH Digital para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para contato@fhdigital.com.br.

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Política de Reembolso, Termos de Contratação.